Termos de Serviço

Estes termos regem o uso da plataforma operada por M Vinicius Costa Goncalves Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 57.751.797/0001-86, com sede em Porto Alegre/RS, Brasil, que atua sob o nome fantasia OMARCUSDEV (“nós”). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você (“cliente”) aceita estes termos.

A plataforma é destinada a pessoas jurídicas e a profissionais maiores de 18 anos que a utilizem para fins profissionais.

Fornecemos, na modalidade software como serviço, uma plataforma de atendimento e automação de conversas no WhatsApp, incluindo organização de conversas, classificação de contatos e geração de respostas por inteligência artificial. Concedemos ao cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do plano contratado.

Não somos a WhatsApp, a Meta, nem afiliados a elas. Nossa plataforma se integra ao WhatsApp por meio das interfaces disponibilizadas por essas empresas.

• O cliente é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pela guarda das credenciais de acesso.
• Toda atividade realizada com as credenciais do cliente é atribuída a ele.
• O cliente deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

• Os preços e limites são os vigentes na página de planos no momento da contratação.
• Os planos podem ser de cobrança recorrente (mensal ou anual), que se renova ao fim de cada ciclo até que o cliente cancele, ou de pagamento único, à vista ou parcelado, com o período de acesso informado na oferta.
• A cobrança é processada por provedores de pagamento terceiros (cartão de crédito e Pix). Não armazenamos números completos de cartão.
• Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e só valem para ciclos seguintes.
• A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso até a regularização.

• Direito de arrependimento: o cliente pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da compra, com devolução integral do valor pago, inclusive na compra parcelada, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, e não há cobrança nos ciclos seguintes.
• Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de ciclo já iniciado, nem de plano de pagamento único já em uso. Cobrança indevida ou em duplicidade é sempre devolvida integralmente.
• Para cancelar ou exercer o arrependimento, escreva para contato@omarcusdev.com.br.
• Prazos e forma da devolução (Pix e cartão) estão na Política de Cancelamento e Reembolso.

É vedado ao cliente usar a plataforma para:

• enviar mensagens não solicitadas, disparos em massa para listas compradas, alugadas ou coletadas sem consentimento;
• praticar fraude, golpe, phishing ou se passar por terceiro;
• distribuir conteúdo ilegal, discriminatório, violento ou que viole direitos de terceiros;
• contornar limites técnicos, sondar vulnerabilidades ou interferir na operação do serviço;
• revender ou sublicenciar o acesso sem contrato específico conosco.

O cliente é obrigado a cumprir as políticas do WhatsApp e da Meta aplicáveis a mensagens comerciais, inclusive as regras de consentimento prévio (opt-in) e de conteúdo.

As conversas entre o cliente e os contatos dele são tratadas por nós na condição de operadores; o cliente é o controlador desses dados. Cabe ao cliente ter base legal para o contato, obter o consentimento quando exigido e atender aos pedidos dos titulares.

O cliente nos isenta e se responsabiliza por reclamações, sanções ou perdas decorrentes de mensagens enviadas sem base legal ou em violação às políticas do WhatsApp e da Meta. O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade.

A plataforma depende de serviços operados por terceiros, em especial o WhatsApp e a Meta. Essas empresas podem, a seu critério e sem aviso, limitar, suspender ou encerrar o número, a conta ou o acesso às suas interfaces, bem como alterar regras técnicas e comerciais.

Não temos controle sobre essas decisões e não respondemos por elas, inclusive por bloqueios ou banimentos de números aplicados por esses terceiros. Quando o cliente usa a API oficial do WhatsApp, os custos de mensageria cobrados pela Meta são de responsabilidade do cliente e faturados na conta dele.

As respostas automáticas são geradas por modelos de linguagem e podem conter erros, imprecisões ou conteúdo inadequado ao contexto. O cliente configura os prompts, revisa o comportamento do agente e é responsável pelo conteúdo enviado em seu nome aos contatos dele. Não recomendamos o uso da automação, sem revisão humana, para orientação médica, jurídica, financeira ou qualquer decisão de alto risco.

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não oferecemos garantia de disponibilidade ininterrupta nem acordo de nível de serviço (SLA). Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de terceiros ou eventos fora do nosso controle. O suporte é prestado pelos canais informados no painel e no site.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de violação destes termos, de risco à segurança da plataforma ou de exigência legal. Rescindido o contrato, o cliente pode solicitar a exportação dos dados antes da exclusão, conforme a Política de Privacidade.

A plataforma, o software, a marca e a documentação são de nossa propriedade. O conteúdo que o cliente insere — prompts, documentos, base de conhecimento e mensagens — permanece dele, e o cliente nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço em seu favor.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.

Nada nestes termos afasta direitos que a legislação brasileira garanta ao cliente de forma inafastável.

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência razoável, e a data de última atualização no topo desta página sempre reflete a versão vigente. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro de seu domicílio.

contato@omarcusdev.com.br
M Vinicius Costa Goncalves Tecnologia Ltda — CNPJ 57.751.797/0001-86 — Porto Alegre/RS, Brasil